Bens não podem ser arrolados sem comprovação

O relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, considerou os documentos insuficientes para tal comprovação.

Recurso de revista. Falecimento do empregado em acidente de trabalho.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Decisão beneficia ex-companheiro homossexual

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, em parte, ao recurso de apelação ajuizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Estado pagará indenização por morte de detento em presídio

Seguradora só pagava auxílio funeral através do 0800

Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho

O entendimento é da Quarta Turma.

Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal

Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não atingiu os filhos.

Mãe só tem direito a pensão por morte de filho militar do Exército se comprovar dependência econômica

Na ausência de cônjuge ou companheiro, filho, enteado ou menor sob sua guarda, é devido à mãe e ao pai o benefício de pensão por morte

Recurso especial.

Responsabilidade civil. Dano moral.

Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica

Relator entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais

Torturas ocorridas no DOI/Codi devem constar como causa da morte em certidão de óbito

Retificação ou suprimento ou restauração de registro civil

Hospital é condenado a pagar indenização por oferecer leite a bebê com intolerância à lactose

Após ingerir o leite, o bebê de um ano e sete meses ficou cianótico, expeliu sangue, desenvolveu lesões na pele e diarreia. Em função disso, permaneceu internado por período excedente de 12 dias.

Tribunal de justiça confirma perda do poder familiar a criminoso contumaz

Autos dão conta de que o réu, além de andar armado, praticar crimes de roubo e atuar no tráfico de drogas ao tempo em que detinha a guarda da criança, cumpre atualmente pena por homicídio, portanto seu poder familiar está suspenso

Adoção. Recurso especial. Paternidade socioafetiva.

Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido.

Responsabilidade civil. Indenização. Danos material e moral.

Atropelamento de pedestre por ciclista menor de idade em via pública, provocando-lhe traumatismo craniano e o consequente óbito.

Alienação Parental: Relator recomenda aprovação

Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

Divulgação errônea de nome de acusado.

TRF nega apelação criminal para traficantes internacionais de menor

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de descendente para ascendente.

Meu filho morreu, ele me ajudava e agora?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.